{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165555,"origem":"stj","sha256_origem":"69d724d6f284cd16e45c0021ad9c562bfe80d3093e671ac242645e2838b00bcf","registro_original":{"id_fonte":"1465111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237957","numero_registro":"202601801862","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E\n AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\n IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO\n VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A aferição da materialidade e da autoria delitiva exige exame\n aprofundado do conjunto fático-probatório e das circunstâncias\n concretas do caso, providência incompatível com a cognição sumária e\n a ausência de dilação probatória próprias da via estreita do habeas\n corpus e de seu sucedâneo recursal.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública, diante da apreensão de considerável\n quantidade de substância entorpecente altamente nociva, além de\n munições, cadernos de contabilidade do tráfico, aparelhos celulares\n e dinheiro em espécie, evidenciando a gravidade concreta de conduta\n praticada habitualmente.\n 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a natureza, a\n quantidade e a diversidade das drogas, armas ou munições\n apreendidas constituem elementos idôneos para a decretação e\n manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312, § 3º, do\n CPP.\n 5. O risco de reiteração delitiva também se mostra concretamente\n evidenciado, diante de registros anteriores e da prática reiterada\n do mesmo delito, o que reforça a necessidade da prisão para\n resguardo da ordem pública.\n 6.  Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão\n preventiva quando presentes os seus requisitos legais.\n 7. Inviável a substituição da prisão por medidas cautelares\n diversas, quando demonstrada a insuficiência destas para acautelar o\n meio social.\n 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar não\n prospera, por se tratar de juízo prospectivo, dependente do desfecho\n da ação penal, não sendo possível antecipar eventual regime\n prisional.\n 9. A decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando\n devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de\n Processo Penal, não configura violação do princípio da presunção de\n inocência, tampouco implica antecipação indevida de pena, por se\n tratar de medida de natureza cautelar e não punitiva.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1d8ebc92125d1d1af436c3dbd0e22323ab66daa837d25b2f0d30ba3c062a05a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69d724d6f284cd16e45c0021ad9c562bfe80d3093e671ac242645e2838b00bcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}