{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165557,"origem":"stj","sha256_origem":"a97d86aa07e735bc8d7ca6dbb7c1dd26dacb5b487c6ab6938083ace08bd3102d","registro_original":{"id_fonte":"1465118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"225962","numero_registro":"202504138822","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA\n EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.\n DEPOIMENTOS INDIRETOS. TEMA N. 1.392 DO STF E TEMA N. 1.260 DO STJ.\n QUESTÃO SUBMETIDA A PRECEDENTES VINCULANTES. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1.  O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,\n constitui medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de\n plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção\n da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa.\n 2.  A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de\n Processo Penal, descreve suficientemente os fatos, individualiza as\n condutas dos acusados e indica indícios mínimos de autoria e\n materialidade afasta a alegação de inépcia.\n 3.  A imputação dos recorrentes como executores e mandantes do\n homicídio, amparada em relatos testemunhais e no contexto\n investigativo, evidencia a existência de justa causa para a\n persecução penal.\n 4. A análise da validade e do alcance dos depoimentos deve ser\n realizada no curso da instrução probatória, à luz do conjunto de\n provas produzido sob o crivo do contraditório, sendo prematuro seu\n exame na via cognitiva do habeas corpus, por demandar o reexame do\n conjunto fático-probatório.\n 5. Não se mostra cabível o exame da tese defensiva na via estreita\n do writ, porquanto a matéria encontra-se submetida aos Temas n.\n 1.392 do STF e n. 1.260 do STJ, recomendando-se aguardar o\n julgamento dos precedentes vinculantes, em observância ao dever de\n uniformização, estabilidade, integridade e coerência da\n jurisprudência previsto no art. 926 do CPC.\n 6. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78887edf74aaefbae8e1c87dc6eae9d32a8af1a02c9b068d21475f887e5545ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a97d86aa07e735bc8d7ca6dbb7c1dd26dacb5b487c6ab6938083ace08bd3102d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}