# Registro público: STJ — 225962 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165557/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165557.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a97d86aa07e735bc8d7ca6dbb7c1dd26dacb5b487c6ab6938083ace08bd3102d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465118 - **Número de registro na fonte:** 202504138822 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. TEMA N. 1.392 DO STF E TEMA N. 1.260 DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A PRECEDENTES VINCULANTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. - **Item 2 (texto oficial):** A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente os fatos, individualiza as condutas dos acusados e indica indícios mínimos de autoria e materialidade afasta a alegação de inépcia. - **Item 3 (texto oficial):** A imputação dos recorrentes como executores e mandantes do homicídio, amparada em relatos testemunhais e no contexto investigativo, evidencia a existência de justa causa para a persecução penal. - **Item 4 (texto oficial):** A análise da validade e do alcance dos depoimentos deve ser realizada no curso da instrução probatória, à luz do conjunto de provas produzido sob o crivo do contraditório, sendo prematuro seu exame na via cognitiva do habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. - **Item 5 (texto oficial):** Não se mostra cabível o exame da tese defensiva na via estreita do writ, porquanto a matéria encontra-se submetida aos Temas n. 1.392 do STF e n. 1.260 do STJ, recomendando-se aguardar o julgamento dos precedentes vinculantes, em observância ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo improvido. ## Ementa DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. TEMA N. 1.392 DO STF E TEMA N. 1.260 DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A PRECEDENTES VINCULANTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente os fatos, individualiza as condutas dos acusados e indica indícios mínimos de autoria e materialidade afasta a alegação de inépcia. 3. A imputação dos recorrentes como executores e mandantes do homicídio, amparada em relatos testemunhais e no contexto investigativo, evidencia a existência de justa causa para a persecução penal. 4. A análise da validade e do alcance dos depoimentos deve ser realizada no curso da instrução probatória, à luz do conjunto de provas produzido sob o crivo do contraditório, sendo prematuro seu exame na via cognitiva do habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. 5. Não se mostra cabível o exame da tese defensiva na via estreita do writ, porquanto a matéria encontra-se submetida aos Temas n. 1.392 do STF e n. 1.260 do STJ, recomendando-se aguardar o julgamento dos precedentes vinculantes, em observância ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC. 6. Agravo improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** a97d86aa07e735bc8d7ca6dbb7c1dd26dacb5b487c6ab6938083ace08bd3102d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 225962 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a97d86aa07e735bc8d7ca6dbb7c1dd26dacb5b487c6ab6938083ace08bd3102d - **SHA-256 do comentário:** a6a1bac6d0c465f0afd20f8da764ff773731feb372cc36eb2a6d9dbdf60ec5ab