{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165564,"origem":"stj","sha256_origem":"5bb8aef31c21f8e59ad44d4d3e11d166fe353324d2148eb4df1488a55aa16382","registro_original":{"id_fonte":"1465127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235648","numero_registro":"202601274960","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.\n LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA\n VINCULANTE N. 14. PARCIAL CONCESSÃO DE ACESSO NA ORIGEM.\n IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO\n PREVENTIVA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRESCINDIBILIDADE. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ESTRUTURA LOGÍSTICA E EMPRESA DE\n FACHADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VULTOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS\n FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n 1. A ação constitucional do habeas corpus e seu respectivo recurso\n não comportam dilação probatória, exigindo a demonstração de\n ilegalidade verificada de plano, o que inviabiliza o exame\n aprofundado acerca da autoria e da materialidade delitivas.\n 2. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de violação\n parcial aos termos da Súmula Vinculante n. 14, com a consequente\n determinação de acesso da defesa aos elementos já documentados no\n inquérito policial, não opera a automática revogação da prisão\n preventiva, cuja manutenção deve ser balizada pelo preenchimento dos\n requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no\n sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde de\n contraditório prévio quando evidenciada a urgência ou o perigo de\n ineficácia da medida, nos moldes do art. 282, § 3º, do Código de\n Processo Penal.\n 4. No caso, a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada\n na necessidade de garantia da ordem pública, diante de dados\n concretos que apontam a participação ativa do agravante em complexa\n organização criminosa voltada ao tráfico internacional de\n entorpecentes por via marítima e à lavagem de capitais, exercendo o\n papel de fornecedor de estrutura logística, proprietário formal de\n empresa de fachada e responsável por movimentação financeira\n superior a R$ 3.000.000,00 em curto lapso temporal, incluindo\n repasses para outros investigados.\n 5. A necessidade de interromper ou enfraquecer a atuação de\n integrantes de facções e organizações criminosas constitui elemento\n idôneo e suficiente para a imposição da segregação antecipada para o\n resguardo da ordem pública.\n 6. A existência de condições pessoais favoráveis não possui o condão\n de, por si só, desconstituir a prisão preventiva quando presentes\n os requisitos legais que justificam a sua decretação.\n 7. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas\n previstas no art. 319 do Estatuto Processual Penal quando a\n gravidade concreta da conduta demonstra que a substituição do\n cárcere seria insuficiente e ineficaz para acautelar o meio social.\n 8. As teses referentes à violação do princípio da comunhão da prova\n e à inaplicabilidade do princípio do pas de nullité sans grief\n configuram indevida inovação recursal, o que atrai o óbice da\n preclusão consumativa e impede o conhecimento da insurgência em tais\n pontos.\n 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f5b17b91d203e423b30c7e48b6ecc3f9ede33b9b637acadfaaf93c0ebf2d52d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}