{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165565,"origem":"stj","sha256_origem":"15e70439656c3d4d955ba7a0868234abeedb5283a067567891f2400f9183742a","registro_original":{"id_fonte":"1465132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066288","numero_registro":"202600037374","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n NÃO CONHECIDO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS NÃO COMPROVADAS.\n VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO\n ESTADO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAR ACUSADO E\n TESTEMUNHAS PELO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE\n CARACTERIZADA. PROVA ILÍCITA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS.\n 1. O habeas corpus não comporta conhecimento quando utilizado como\n sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, ressalvada\n a possibilidade de concessão de ofício diante de ilegalidade\n manifesta.\n 2. A mitigação da inviolabilidade do domicílio exige fundadas razões\n objetivas prévias à entrada ou consentimento válido e voluntário do\n morador, sendo do estado acusador, diante da divergência\n apresentada, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização.\n 3. No caso concreto, a entrada policial na residência baseou-se em\n denúncia anônima, sem diligências prévias, e não há prova idônea do\n consentimento voluntário.\n 4. A condenação não pode se apoiar na desqualificação do acusado ou\n das testemunhas pelo local de residência. O fato de o réu morar em\n comunidade dominada pelo tráfico não autoriza presumir sua\n culpabilidade nem afastar, sem elemento concreto, a credibilidade de\n testemunhas compromissadas.\n 5. Reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio, impõe-se a\n exclusão da prova matriz e das provas derivadas, inviabilizando a\n manutenção da condenação.\n 6. Agravo regimental improvido, com concessão de habeas corpus de\n ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental e, por maioria, conceder a ordem, de\n ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior\n que lavrará o acórdão.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator, no tocante ao agravo\n regimental.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, quanto à concessão da habeas\n corpus, de ofício.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b5cf5cc41d2a4169d7f66143bab7ae8f1d718dd78f1e89d6b7622031ed8d802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}