{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165568,"origem":"stj","sha256_origem":"0768d529cf27c2c02fbeabceb31cb9fd0948efbfbfe86ecfe71ecf4834009768","registro_original":{"id_fonte":"1465137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101638","numero_registro":"202602124267","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE\n MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À\n INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio previsto na legislação, o que impõe o não conhecimento da\n impetração, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de\n ofício em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 647-A do\n Código de Processo Penal.\n 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\n na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da\n instrução processual, diante do risco concreto à integridade física\n da vítima, evidenciado pelo descumprimento anterior de medidas\n protetivas de urgência e pela prática de novas ameaças em via\n pública.\n 3. A periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração\n delitiva ficaram demonstrados pelo modus operandi e pela existência\n de outros inquéritos policiais em curso, preenchendo os requisitos\n estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com as\n alterações promovidas pela Lei n. 15.272/2025.\n 4. A verificação do suposto descumprimento das medidas protetivas\n demanda amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\n fixa, não garantem a revogação da prisão processual quando presentes\n os elementos justificadores da segregação cautelar, tornando\n inviável a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319\n do Código de Processo Penal por manifesta insuficiência.\n 6. A tese de violação do princípio da homogeneidade não foi\n examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o\n seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de dupla e\n indevida supressão de instância.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"844c42f8c444d26fa6682c3c745f540923b2ec5a142b7311a8c0371234218237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0768d529cf27c2c02fbeabceb31cb9fd0948efbfbfe86ecfe71ecf4834009768","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}