{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165569,"origem":"stj","sha256_origem":"68b3d98bb04d836220d7f243c8dda41cbd7027b72693a9ba47ecec91bff23b18","registro_original":{"id_fonte":"1465138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207462","numero_registro":"202404291529","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TORTURA E FRAUDE PROCESSUAL. DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU NA\n AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A declaração de nulidades, inclusive as relativas ao direito de\n presença do acusado, como o desdobramento da autodefesa, exige a\n demonstração de prejuízo concreto, à luz do art. 563 do Código de\n Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief.\n 2. No caso, embora não tenha havido intimação pessoal do recorrente\n para a audiência, o ato processual contou com a representação por\n advogado constituído e houve desmembramento do feito para assegurar\n a continuidade da instrução em relação aos corréus presentes, com\n designação de data para a instrução quanto ao paciente, não se\n depreendendo prejuízo da ausência.\n 3. O desmembramento do processo, medida autorizada pelo art. 80 do\n Código de Processo Penal, não configura nulidade e pode ser adotado\n para resguardar a duração razoável do processo e a regularidade da\n marcha procedimental. Precedente.\n 4. A ausência do réu na audiência, por si só, não acarreta nulidade,\n sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo ao exercício\n da ampla defesa, o que não se verificou no caso. Precedente.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"815695fd7dbb2e06adc817901064f9d96b68d1b60b2f3a4f702e939f0f0c7c14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}