{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165570,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd501f61e1a9a88efbf13b3584225da59dea4ee95923c348253f935885112ce","registro_original":{"id_fonte":"1465139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"221611","numero_registro":"202503110435","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BIS IN IDEM. FISHING EXPEDITION.\n EXCESSO DE PRAZO. JUIZ DAS GARANTIAS. INVESTIGADO SOLTO. PRAZO\n IMPRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida\n excepcional, somente admissível quando evidenciada, de plano,\n atipicidade do fato, causa de extinção da punibilidade ou ausência\n de indícios mínimos de autoria ou materialidade.\n 2. A alegação de bis in idem pressupõe a duplicidade de\n investigações sobre o mesmo fato imputado ao mesmo agente. No caso\n concreto, os procedimentos apuram fatos autônomos e independentes: o\n primeiro (IPL n. 1.255/2016-4) destina-se a apurar exercício\n irregular da advocacia, estelionato, falsidade ideológica e\n contravenção penal; o segundo (Inq n. 975/2019) investiga peculato,\n corrupção passiva e prevaricação.\n 3. Não se caracteriza fishing expedition: a investigação apresenta\n linha lógica, há diligências regularmente requeridas e elementos\n recentes indicativos de continuidade e seriedade da apuração (padrão\n de vida supostamente incompatível com renda, residência de alto\n valor, veículos de elevado preço, apreensão de numerário, notícia de\n vantagem ilícita e contrato público de grande monta), além de\n prorrogação fundamentada por 90 dias deferida pelo Juiz das\n garantias.\n 4. O prazo para conclusão do inquérito, com investigado solto, é\n impróprio e pode ser prorrogado (CPP, art. 10, § 3º); embora seja\n possível o controle da razoabilidade, não se verifica desídia,\n havendo registro de investigação complexa e de diligências em curso\n desde 2019, o que afasta constrangimento ilegal pelo lapso temporal.\n 5. Matérias não apreciadas na instância ordinária (apreensão de\n celular sem ordem judicial e alegada inimizade pública entre\n autoridades) não podem ser conhecidas diretamente, sob pena de\n indevida supressão de instância.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"386b5ff9b2231f4b927e17910e811bab65c9918034def89eaab8fb1f891e316d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bd501f61e1a9a88efbf13b3584225da59dea4ee95923c348253f935885112ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}