{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165572,"origem":"stj","sha256_origem":"8ba69c26244221972dcd9f03c5cb47f1a302441f6fb8d1560728fd7461c3416c","registro_original":{"id_fonte":"1465141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205538","numero_registro":"202403772732","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\n LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DADOS\n CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. COMPARTILHAMENTO\n DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade de\n plano, mediante prova pré-constituída apta a evidenciar\n constrangimento ilegal manifesto.\n 2. O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional,\n admissível apenas quando evidenciada de plano flagrante ilegalidade\n ou ausência de justa causa.\n 3. Os dados cadastrais bancários não se submetem à proteção\n conferida pelo sigilo bancário, que recai exclusivamente sobre\n operações e movimentações financeiras realizadas pelos correntistas.\n Os comprovantes de depósito emitidos ao depositante, na forma\n examinada pelo Tribunal de origem, contêm apenas informações\n cadastrais básicas relativas aos destinatários dos depósitos e ao\n valor da transação, não permitindo acesso às movimentações\n financeiras internas das contas investigadas.\n 4. A obtenção de dados cadastrais por órgãos de persecução penal\n dispensa autorização judicial quando vinculada a procedimento\n investigatório regularmente instaurado e adequadamente motivado.\n 5. A investigação foi instaurada a partir de informações de\n inteligência que apontavam possível circulação de valores oriundos\n do tráfico de drogas em contas vinculadas às empresas administradas\n pelo investigado e sua esposa, revelando justa causa para a\n apuração.\n 6. A defesa não demonstrou de forma concreta a obtenção ilícita das\n informações de inteligência nem a contaminação das provas\n subsequentes, inviabilizando o reconhecimento da nulidade\n pretendida.\n 7. A inexistência de flagrante ilegalidade afasta a concessão da\n ordem e impede o encerramento prematuro da investigação criminal.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfdcd85cdf243f835f8acc8a880d13d66c0da37500a986faf981d2492fe78e12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}