# Registro público: STJ — 205538 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165572.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ba69c26244221972dcd9f03c5cb47f1a302441f6fb8d1560728fd7461c3416c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465141 - **Número de registro na fonte:** 202403772732 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DADOS CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade de plano, mediante prova pré-constituída apta a evidenciar constrangimento ilegal manifesto. - **Item 2 (texto oficial):** O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada de plano flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa. - **Item 3 (texto oficial):** Os dados cadastrais bancários não se submetem à proteção conferida pelo sigilo bancário, que recai exclusivamente sobre operações e movimentações financeiras realizadas pelos correntistas. Os comprovantes de depósito emitidos ao depositante, na forma examinada pelo Tribunal de origem, contêm apenas informações cadastrais básicas relativas aos destinatários dos depósitos e ao valor da transação, não permitindo acesso às movimentações financeiras internas das contas investigadas. - **Item 4 (texto oficial):** A obtenção de dados cadastrais por órgãos de persecução penal dispensa autorização judicial quando vinculada a procedimento investigatório regularmente instaurado e adequadamente motivado. - **Item 5 (texto oficial):** A investigação foi instaurada a partir de informações de inteligência que apontavam possível circulação de valores oriundos do tráfico de drogas em contas vinculadas às empresas administradas pelo investigado e sua esposa, revelando justa causa para a apuração. - **Item 6 (texto oficial):** A defesa não demonstrou de forma concreta a obtenção ilícita das informações de inteligência nem a contaminação das provas subsequentes, inviabilizando o reconhecimento da nulidade pretendida. - **Item 7 (texto oficial):** A inexistência de flagrante ilegalidade afasta a concessão da ordem e impede o encerramento prematuro da investigação criminal. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DADOS CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade de plano, mediante prova pré-constituída apta a evidenciar constrangimento ilegal manifesto. 2. O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada de plano flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa. 3. Os dados cadastrais bancários não se submetem à proteção conferida pelo sigilo bancário, que recai exclusivamente sobre operações e movimentações financeiras realizadas pelos correntistas. Os comprovantes de depósito emitidos ao depositante, na forma examinada pelo Tribunal de origem, contêm apenas informações cadastrais básicas relativas aos destinatários dos depósitos e ao valor da transação, não permitindo acesso às movimentações financeiras internas das contas investigadas. 4. A obtenção de dados cadastrais por órgãos de persecução penal dispensa autorização judicial quando vinculada a procedimento investigatório regularmente instaurado e adequadamente motivado. 5. A investigação foi instaurada a partir de informações de inteligência que apontavam possível circulação de valores oriundos do tráfico de drogas em contas vinculadas às empresas administradas pelo investigado e sua esposa, revelando justa causa para a apuração. 6. A defesa não demonstrou de forma concreta a obtenção ilícita das informações de inteligência nem a contaminação das provas subsequentes, inviabilizando o reconhecimento da nulidade pretendida. 7. A inexistência de flagrante ilegalidade afasta a concessão da ordem e impede o encerramento prematuro da investigação criminal. 8. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 8ba69c26244221972dcd9f03c5cb47f1a302441f6fb8d1560728fd7461c3416c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8ba69c26244221972dcd9f03c5cb47f1a302441f6fb8d1560728fd7461c3416c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)