{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165573,"origem":"stj","sha256_origem":"ecd921ed8fbd614aa2275e4d7d6da10d0c9ec4cd795806ba348be9fba982bcb5","registro_original":{"id_fonte":"1465142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216712","numero_registro":"202501908180","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ART. 347 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n RECONHECIMENTO PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS\n CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MARCO\n FÁTICO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE\n ALTERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1.  O reconhecimento da continuidade delitiva impõe a análise\n individualizada das condutas praticadas para fins de aferição da\n prescrição da pretensão punitiva, não sendo possível considerar o\n delito como um único fato para afastar a incidência de marcos\n temporais distintos.\n 2. Tratando-se do crime previsto no art. 347 do Código Penal, cuja\n pena máxima cominada é de 2 anos de detenção, o prazo prescricional\n pela pena em abstrato é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do\n Código Penal. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso para\n reconhecer a prescrição das eventuais condutas de fraude processual\n praticadas anteriormente a 30/5/2019.\n 3. A conduta praticada em 16/9/2019, expressamente reconhecida no\n acórdão recorrido como marco fático integrante da imputação, não\n alcançou o prazo prescricional até o recebimento da denúncia,\n ocorrido em 30/5/2023.\n 4. A alegação defensiva de que a acusação teria considerado fato\n posterior não narrado na denúncia não se verifica de plano, sendo\n incabível, na via eleita, a alteração das premissas firmadas\n delineadas pelas instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2eb8d69901e8e29c5d0655482b66385481659c79600ac4d8a21cfa1165d98b08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}