{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165574,"origem":"stj","sha256_origem":"c30dfd430f422b1846cc5b9b44483f4cf18ed371fbcb1c9d5ee81e01b5e408c7","registro_original":{"id_fonte":"1465143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212090","numero_registro":"202500644799","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\n SURSIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o\n réu somente quanto ao crime previsto no art. 299, caput, do Código\n Penal (Fato 3), absolvendo o acusado quanto às demais imputações. O\n acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação\n defensivo determinando a remessa dos autos à origem para o\n oferecimento do sursis processual.\n 2. Não houve alteração na natureza jurídica da sentença condenatória\n tampouco a sua anulação, mas apenas a sua preservação como ato\n jurisdicional válido, com suspensão pontual de efeitos para\n viabilizar a análise do benefício despenalizador. Trata-se,\n portanto, de solução excepcional, compatível com a dinâmica\n processual e com a própria lógica do sistema recursal.\n 3. A tese defensiva de desconstituição da sentença inclusive como\n marco interruptivo da prescrição, incorre em incoerência lógica,\n pois a invalidação integral da sentença implicaria também o\n afastamento das absolvições nela contidas, justamente aquelas que\n viabilizaram o enquadramento da condenação remanescente nos\n requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Em outras palavras, o\n próprio cabimento do benefício pressupõe a subsistência do\n provimento judicial.\n 4. Inexistência de violação da Súmula n.  337 do STJ, pois a\n situação fática que autoriza sua incidência apenas se consolidou\n após o julgamento da apelação ministerial, quando estabilizada a\n moldura condenatória.\n 5. Permanece íntegro o efeito interruptivo da prescrição previsto no\n art. 117, IV, do Código Penal. Tal conclusão se harmoniza com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a sentença\n condenatória, ainda que recorrível ou modificada, constitui marco\n interruptivo da prescrição.\n 6 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a69807418fbb98c7e93320393b4b25522b9074e864711b9378512ba94dec84e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c30dfd430f422b1846cc5b9b44483f4cf18ed371fbcb1c9d5ee81e01b5e408c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}