{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165575,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0db2fb7fe694e0b041a1e71ede4127eec7f0a6537c954a6790b5662a95b3c8","registro_original":{"id_fonte":"1465144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224300","numero_registro":"202503622102","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NOVA OITIVA.\n SOLICITAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Não se verifica ilegalidade no acórdão impugnado ao reconhecer a\n adequação da decisão que determinou a nova oitiva da vítima. O ato\n foi devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, tendo sido\n adotado à luz das peculiaridades do caso concreto, em atendimento à\n solicitação da própria ofendida, circunstância que evidencia a\n concretude da motivação.\n 2. No caso concreto, a renovação do testemunho da vítima foi\n determinada em observância às garantias previstas na Lei n.\n 13.431/2017, especialmente ao disposto em seu art. 11, que admite a\n realização de novo depoimento em hipóteses excepcionais, quando\n necessário à adequada apuração dos fatos e desde que devidamente\n justificado.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34aef7a635aaf20bf8da73117e0c1f58a83edfd97b2f7db255fb71515395cd9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f0db2fb7fe694e0b041a1e71ede4127eec7f0a6537c954a6790b5662a95b3c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}