{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165576,"origem":"stj","sha256_origem":"c49dcce1bb174c617981c38dc57113e9088bb5ddea33f3636f8728f597111759","registro_original":{"id_fonte":"1465147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271278","numero_registro":"202601798125","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM\n TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP. TRANCAMENTO\n DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.\n DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI, PERÍODOS DE GESTÃO E\n VÍNCULO COM A ESCRITURAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE\n DE MINÚCIA NA PEÇA INAUGURAL. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO\n PENAL QUE SE IMPÕE.\n Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00041 ART:00395"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME SOCIETÁRIO - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO MINUCIOSA)\n    STJ - <<RHC 159012>>-PE, <<AgRg no RHC 151231>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c73e8187a95b6bfcf548b6d30db026a953dcb88f5e15a53a20b89813c17fceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}