{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165579,"origem":"stj","sha256_origem":"128bfc15edd2b63dd9806e010756c43288beb492a50ad8b1f6e71c0077f19087","registro_original":{"id_fonte":"1465150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197687","numero_registro":"202500497773","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\n PESSOAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO\n PROVIMENTO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente\n pelo crime de tráfico de drogas, redimensionando a pena em sede de\n embargos de declaração para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.\n 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade\n da busca pessoal realizada pelos policiais militares, sob a\n alegação de ausência de fundada suspeita; e (ii) analisar a\n possibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou de\n desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para\n consumo pessoal.\n 3. A busca pessoal realizada pelos policiais militares foi legítima,\n pois amparada em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos\n concretos: o recorrente correspondia exatamente às características\n físicas e de vestuário indicadas em denúncia anônima sobre porte de\n arma de fogo no local, apresentou nervosismo com a aproximação da\n guarnição e era bastante conhecido no meio policial por ter\n passagens por tráfico, lesão corporal, furtos e roubos.\n 4. O pleito de absolvição por insuficiência probatória, sob a\n alegação de violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, demanda o\n reexame do conjunto fático-probatório, especialmente para rediscutir\n a credibilidade dos depoimentos policiais e da confissão\n extrajudicial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A pretensão de desclassificação da conduta para o crime de posse\n de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)\n também encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias\n assentaram a destinação mercantil do entorpecente com base na\n confissão extrajudicial e nas circunstâncias do flagrante.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2428702>>-SP\n    STF - [[RE 1570410]]\n (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2464490>>-MG\n (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2243777>>-PA, <<AgRg no REsp 2218268>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2612ecdaa0878739ac5a56002d861badcca057ea206a52538542ac05ccd4f77f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}