{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165583,"origem":"stj","sha256_origem":"1435c418fc257831b9574555f8d8d7db65238a622d38e96a7f96091afc7b29fe","registro_original":{"id_fonte":"1465163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101523","numero_registro":"202602117580","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA\n ANÔNIMA ESPECÍFICA. FLAGRANTE DELITO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS\n COMO SUCEDÂNEO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE.\n NATUREZA DA DROGA. REDIMENSIONAMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração\n quando assim manejada, ressalvada a concessão de ordem de ofício em\n caso de flagrante ilegalidade. Precedentes.\n 2. Nos termos do Tema n. 280 da repercussão geral do Supremo\n Tribunal Federal, \"a entrada forçada em domicílio sem mandado\n judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\n fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\n que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito [...]\" (RE\n n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe\n de 10/5/2016).\n 3. No caso, o Tribunal de origem assentou a licitude do ingresso\n domiciliar com base em denúncia anônima específica e monitoramento\n prévio, tendo os policiais visualizado negociação de entorpecente,\n seguida da apreensão de entorpecentes, quadro que revela fundadas\n razões e situação de flagrante delito.\n 4. A jurisprudência do STF e a desta Corte Superior admitem a busca\n domiciliar sem mandado em delitos permanentes, quando presentes\n elementos concretos de justa causa, como denúncia específica,\n monitoramento e constatação de mercancia, hipóteses corroboradas nos\n autos. Precedentes.\n 5. A pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28\n da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, providência incompatível com a presente via, que\n não admite dilação probatória, sobretudo diante dos depoimentos\n policiais firmes e harmônicos ratificados em juízo. Precedentes.\n 6. Na dosimetria, a exasperação da pena-base deve observar os\n parâmetros dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal,\n sendo desproporcional o aumento fundado exclusivamente na natureza\n da droga quando apreendida quantidade ínfima, como na espécie (11,98\n g de cocaína e 4,75 g de maconha), impondo-se o redimensionamento\n da basilar. Precedentes.\n 7. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus\n por sucedâneo, afastou a alegada ilicitude do ingresso domiciliar e\n das provas correlatas, rechaçou o pedido de absolvição ou\n desclassificação na via estreita e concedeu, de ofício, a ordem para\n nova individualização das penas, em razão da ínfima quantidade de\n droga.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SC, <>-MT\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),\n [[RE-AgR 1447032]], [[HC-AgR 254441]], [[RE-AgR 1452497]],\n [[ARE-AgR 1439357]]\n (INGRESSO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE)\n STF - [[HC 169788]]\n (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO - INCREMENTO DA PENA)\n STJ - <>-RS, <>-GO\n (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n STJ - <>-RS, <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c03b26657ad78ecdc5b888368af9ca883012ed95ab0a10ae38d149f655f2ae1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}