# Registro público: STJ — 1100460 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165584/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165584.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4a97fef73d283b3b96c9d5ec313daed29afd8d2a777a36e066c56b594ea1d70 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465166 - **Número de registro na fonte:** 202602060696 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível, impondo-se o não conhecimento da impetração quando manejada com essa finalidade, ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso. - **Item 2 (texto oficial):** As buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de justa causa, uma vez que os policiais flagraram o paciente praticando ato de traficância e, ao perceber a aproximação da equipe, o acusado tentou fugir para o interior da residência, circunstâncias que legitimaram a abordagem, a busca pessoal, o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante. - **Item 3 (texto oficial):** Não se reconheceu a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não houve demonstração de comprometimento da integridade dos vestígios nem de prejuízo à defesa. Ademais, o auto de exibição e apreensão e os laudos periciais descrevem adequadamente as substâncias apreendidas, sem qualquer indício de violação da integridade da prova. - **Item 4 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ainda que se alegue vício de natureza absoluta. - **Item 5 (texto oficial):** A manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada por seu histórico de infrações penais, circunstâncias que revelam risco concreto de reiteração delitiva. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível, impondo-se o não conhecimento da impetração quando manejada com essa finalidade, ressalvada a hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso. 2. As buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de justa causa, uma vez que os policiais flagraram o paciente praticando ato de traficância e, ao perceber a aproximação da equipe, o acusado tentou fugir para o interior da residência, circunstâncias que legitimaram a abordagem, a busca pessoal, o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante. 3. Não se reconheceu a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não houve demonstração de comprometimento da integridade dos vestígios nem de prejuízo à defesa. Ademais, o auto de exibição e apreensão e os laudos periciais descrevem adequadamente as substâncias apreendidas, sem qualquer indício de violação da integridade da prova. 4. Conforme a jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ainda que se alegue vício de natureza absoluta. 5. A manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada por seu histórico de infrações penais, circunstâncias que revelam risco concreto de reiteração delitiva. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1100460 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b4a97fef73d283b3b96c9d5ec313daed29afd8d2a777a36e066c56b594ea1d70 - **SHA-256 do comentário:** 5a5b67ceadc3c409c85a65b83a606108ada9d65ef2d4967fffc768819999888d