{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165585,"origem":"stj","sha256_origem":"ba34dd72ffc891fbbe9a18207bcbc0da87bf3acc19b783809246f58526da914d","registro_original":{"id_fonte":"1465167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101085","numero_registro":"202602092948","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E\n NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, pois, por ocasião da prisão em\n flagrante, foram apreendidos 8 g de maconha (9 buchas), 1 kg de\n crack e 585 g de cocaína (1 tijolo e porções).\n 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\n custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\n cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\n resguardar a ordem pública.\n 4. O Tribunal de Justiça não agregou fundamentos novos ao decreto\n prisional, limitando-se a ratificar a motivação adotada pelo Juízo\n de primeiro grau, sem acrescer elementos relacionados à existência\n de investigação pretérita, à atuação estruturada ou ao eventual\n vínculo do agravante com organização criminosa.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ea47d59f28846f505613f44cc62bb4c6ebd9fc76adf16d381971e84c69741eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}