{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165591,"origem":"stj","sha256_origem":"e0afcb335ce6d859bd531147777c68f9284045fe9b0c5ced3a30aac4165d0a07","registro_original":{"id_fonte":"1465176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097144","numero_registro":"202601873417","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO\n AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO\n AFERÍVEIS VIA WRIT. SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. FATOS\n NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização\n do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na\n legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de\n provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\n ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\n materialidade e a autoria delitiva.\n 3. A medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente\n fundamentada com base na reiteração infracional do agravante, ao\n qual já havia sido aplicada medida de liberdade assistida pela\n prática anterior de ato infracional análogo ao crime de lesão\n corporal, tendo o agravante voltado a delinquir após ser liberado,\n nos termos dos arts. 120, § 2º, e 122, II, da Lei n. 8.069/1990,\n ressaltando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida (99\n porções de cocaína, pesando 168,3 g).\n 4. Quanto à alegação de ausência de fatos novos que justifiquem a\n medida de semiliberdade, destaca-se que o Tribunal de origem não a\n examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo\n Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d4fc7ceebe3fea35ee815e375ffb3bfc62fd2fc3c99de5e4dce3b75c3085bdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}