{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165593,"origem":"stj","sha256_origem":"aa2dcb3ccaa0468a728c26dcaca6f7de16bac4bb2ab564a28e642ac2c3e5663a","registro_original":{"id_fonte":"1465178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096853","numero_registro":"202601855759","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA\n DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO\n DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO\n TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONCRETA DAS\n CIRCUNSTÂNCIAS. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. REVISÃO DA SITUAÇÃO\n DE RISCO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha\n possuem natureza jurídica de tutela inibitória e não se subordinam\n a prazo determinado de vigência ou à existência de inquérito ou\n processo penal, estendendo-se enquanto persistir a situação de risco\n à integridade da vítima, conforme tese firmada no Tema Repetitivo\n n. 1.249 do STJ.\n 2. A revogação ou a modificação das medidas protetivas pressupõe\n prévio contraditório e efetiva constatação de alteração concreta das\n circunstâncias que justificaram sua imposição. A inércia da\n ofendida, mesmo após regular intimação para manifestação, constitui\n elemento sujeito à apreciação judicial, mas não comprova,\n isoladamente, o esvaziamento da situação de risco.\n 3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a persistência do\n contexto de conflituosidade familiar e a ausência de elementos\n concretos aptos a afastar a situação de risco anteriormente\n reconhecida. Conclusão diversa demandaria incursão no acervo\n fático-probatório, inviável em habeas corpus.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8d81bbb8004964803c757f5e15f487a0cad20d018f1729fa6aa651c97ba07ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa2dcb3ccaa0468a728c26dcaca6f7de16bac4bb2ab564a28e642ac2c3e5663a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}