{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165599,"origem":"stj","sha256_origem":"a440a4ce0b88d9e8d967c9ce4ee92fb15e944df03592c576ff9fd286c560d6dc","registro_original":{"id_fonte":"1465184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099109","numero_registro":"202601985883","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.\n PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.\n REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE\n DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\n NÃO PRATICADO CONTRA OS DESCENDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA\n NÃO CONFIGURADA. REITERAÇÃO DELITIVA NÃO AFASTA O BENEFÍCIO NA VIA\n CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente respaldada na\n necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta\n da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciados pela\n apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente\n (aproximadamente 3,10 kg de cocaína), 200 munições de calibre .38,\n além do histórico de registros criminais anteriores por tráfico de\n drogas, em estrita consonância com o art. 312, § 3º,  III e IV, do\n Código de Processo Penal (com as alterações da Lei n. 15.272/2025).\n 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus\n coletivo n. 143.641/SP, consolidou o entendimento de que a prisão\n preventiva imposta à mulher gestante, puérpera ou mãe de criança\n menor de 12 anos de idade deve ser substituída por prisão\n domiciliar, exceto nas hipóteses de crimes praticados com violência\n ou grave ameaça, contra os próprios descendentes, ou em situações\n excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.\n 3. No âmbito estritamente cautelar, a comprovação da maternidade de\n infantes menores de 12 anos confere o direito à substituição da\n custódia, sendo prescindível a demonstração de imprescindibilidade\n dos cuidados maternos, requisito este aplicável apenas na fase de\n execução penal (art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP).\n 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n orienta que o fundado receio de reiteração delitiva, isoladamente,\n não é fundamento apto a caracterizar a excepcionalidade necessária\n para afastar o benefício legal da prisão domiciliar, visto que o\n escopo da norma reside na proteção prioritária e integral da\n infância.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"566e2ff9b397daba437118b82ee95d8e06eef146aa3c2d6974a3b9372780439d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}