{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165600,"origem":"stj","sha256_origem":"37642c85dc3360d3901fc592de963aad58602d324d8fc0eaa8ab0d71f9d91f47","registro_original":{"id_fonte":"1465189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090714","numero_registro":"202601527665","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\n TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\n se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\n públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\n a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\n caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\n deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\n necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\n c/c 312 do CPP.\n 2. No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a\n presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo\n Penal, pois indicou motivação suficiente para decretar a prisão\n preventiva, ao salientar a grande quantidade de droga apreendida em\n poder do grupo criminoso (11 kg de cocaína), em tráfico\n internacional, inclusive a paciente, que não tem residência fixa no\n Brasil.\n 3. Dadas as apontadas circunstâncias dos fatos e as condições\n pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição\n da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o\n art. 319, ambos do CPP).\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"503a8e25e2ffaa000f4c3de95f3761a3e84b0e45e2d00e0320dc2a88aa6c7999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37642c85dc3360d3901fc592de963aad58602d324d8fc0eaa8ab0d71f9d91f47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}