{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165618,"origem":"stj","sha256_origem":"9f6ac8b68032b68944d5e2f6be9a18ba53b44471f0c450522ccf74e26a158144","registro_original":{"id_fonte":"1465208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156810","numero_registro":"202402528458","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n CONDUTA PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PRETENSÃO\n ABSOLUTÓRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência deste Superior Tribunal segundo a qual, nos casos de\n reiteração delitiva, a revogação do art. 65 do Decreto-Lei n.\n 3.688/1941 pela Lei n. 14.132/2021 não importou na descriminalização\n da conduta.\n 2. A lei revogadora passou a prever o comportamento no art. 147-A do\n Código Penal, preservando sua relevância penal. Assim, não se trata\n de hipótese de abolitio criminis, mas de mera continuidade da\n tutela penal da conduta sob nova tipificação (princípio da\n continuidade normativo-típica).\n 3. Para afastar a premissa adotada pelas instâncias ordinárias\n quanto à reiteração da conduta, nos termos pretendidos pela defesa,\n seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. A\n providência, contudo, é inviável em recurso especial, em razão do\n óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.\n 4. O pedido de modificação da prestação pecuniária esbarra no óbice\n já mencionado, pois seu acolhimento pressupõe a revisão das\n circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias,\n medida inviável nesta instância, por demandar novo juízo de valor\n sobre o contexto probatório.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:0147A","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n *****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n         ART:00065\n (REVOGADO PELA LEI N. 14.132/2021)\n "],"jurisprudencia_citada":"(PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA)\n    STJ - <<AgRg no RHC 185715>>-SP,\n          <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2027073>>-DF\n (PERSEGUIÇÃO - REITERAÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1863977>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"077ab5e400455069e39aacbb7eedb7a30c68ecf2903edbf7062c5794af3b708b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f6ac8b68032b68944d5e2f6be9a18ba53b44471f0c450522ccf74e26a158144","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}