{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165622,"origem":"stj","sha256_origem":"f941e04e95e5172244969830c207d5dcad60ecc92d5354ae7689a53f662916bf","registro_original":{"id_fonte":"1465212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217673","numero_registro":"202502072028","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). AUTODEFESA. TEMA N. 478 DO STF.\n SÚMULA N. 522 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Nos termos do entendimento consolidado, \"a conduta de atribuir-se\n falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em\n situação de alegada autodefesa\" (Súmula n. 522 do STJ; Tema n. 478\n da repercussão geral do STF).\n 2. É possível o conhecimento do recurso especial no ponto relativo\n ao art. 307 do Código Penal e o provimento do recurso ministerial,\n uma vez que a análise demanda apenas revaloração jurídica da moldura\n fática já delineada pelo acórdão recorrido, sem revolvimento do\n conteúdo fático-probatório, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 3. O acórdão recorrido registrou que o recorrido, ao ser abordado\n por policiais militares, identificou-se com nome diverso e,\n posteriormente, teve a verdadeira identidade revelada. Por se tratar\n de delito formal, a falsa identidade se consuma com a simples\n atribuição, razão pela qual se afasta a atipicidade reconhecida\n pelas instâncias ordinárias e se restabelece a condenação pelo art.\n 307 do Código Penal.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b56855871e233353c4672d078c079b92eb6d62970b55f9b76884048c06c7a054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f941e04e95e5172244969830c207d5dcad60ecc92d5354ae7689a53f662916bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}