{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165628,"origem":"stj","sha256_origem":"f60b00db72cddc7328b03c79709d3197eb5ded1fe9ca48bb512e87309bf0cc74","registro_original":{"id_fonte":"1465219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234062","numero_registro":"202503566157","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO\n DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DETRAÇÃO.\n INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\n recurso especial, afastou as alegações da defesa com base nas provas\n dos autos e confirmou a autoria, o dolo, o efetivo uso do documento\n e a suficiência probatória para sustentar a condenação\n 2. A pretensão do recurso especial demandaria o reexame de todo o\n contexto fático-probatório, o que seria necessário para se concluir\n de forma diversa, no sentido da atipicidade da conduta do acusado e\n da insuficiência probatória.\n 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas\n fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que\n impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste\n ilegalidade quando o juízo sentenciante, mesmo após a vigência da\n Lei n. 12.736/2012, deixa de examinar a viabilidade da detração\n penal, quando o eventual desconto da prisão cautelar não tiver o\n condão de alterar o regime prisional, sendo esse o caso dos autos.\n 5. O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal tem finalidade\n específica: permitir que o tempo de prisão provisória seja\n considerado apenas para a definição do regime inicial de cumprimento\n da pena privativa de liberdade (fechado, semiaberto ou aberto).\n Logo, não cabe ao juiz da condenação utilizá-lo para antecipar o\n eventual abatimento no tempo de cumprimento da pena restritiva de\n direitos, atribuição que compete ao Juízo da Execução Penal, nos\n termos do art. 66, III, c, da LEP.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2487b8ab21f2f22f5f3ce5b504b221718e11034f5297f6ce307fc112a20c360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f60b00db72cddc7328b03c79709d3197eb5ded1fe9ca48bb512e87309bf0cc74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}