{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165629,"origem":"stj","sha256_origem":"c471c6b3643c3f2f64e766d9c308dc584b8c5c8535a3653436b3ce4dd4d1f980","registro_original":{"id_fonte":"1465220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978475","numero_registro":"202500287344","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO.\n REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. ADITAMENTO DA\n DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no\n RHC n. 216.629/PR.\n 2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros\n autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser\n mantida a decisão que não conheceu do pedido.\n 3. A concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de\n suspeição exige demonstração inequívoca de parcialidade e flagrante\n ilegalidade, inexistentes na hipótese, em que a decisão agravada\n limitou-se a inadmitir o writ por reiteração.\n 4. A abertura de prazo para aditamento da denúncia, para sanar vício\n formal, é ato de saneamento e organização processual voltado a\n garantir contraditório e ampla defesa, não configurando\n aconselhamento vedado pelo art. 254, IV, do CPP.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e59a9f571fa2ef7a244908d34bee3c2a5c4669874338bd081046ff5498ce3c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c471c6b3643c3f2f64e766d9c308dc584b8c5c8535a3653436b3ce4dd4d1f980","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}