{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165634,"origem":"stj","sha256_origem":"402ef916877aabafd51b69817617510793422b4a9e65dcc564f4f685e81ba881","registro_original":{"id_fonte":"1465251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018054","numero_registro":"202503047956","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL\n CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS OCULARES. LAUDO PERICIAL.\n DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. \"Em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e\n em consonância com demais elementos probatórios, possui especial\n relevância e pode sustentar a condenação; o laudo traumatológico não\n é imprescindível quando os fatos são pretéritos e há outros meios\n de prova aptos à comprovação\" (AgRg no AREsp n. 3.130.650/PE, Rel.\n Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 23/6/2026).\n 2. Segundo as diretrizes firmadas pelo CNJ para o julgamento com\n perspectiva de gênero, é recomendado ao julgador que \"a análise na\n distribuição do ônus da prova considere as eventuais\n impossibilidades de sua produção para grupos vulneráveis, bem como a\n eventual desvalorização dessa prova, quando produzida por esses\n mesmos grupos em momentos pré-processuais\" (Conselho Nacional de\n Justiça - CNJ. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.\n Brasília: CNJ, 2021, p. 82).\n 3. No caso, segundo o relato da vítima perante a autoridade\n policial, ela, que contava 13 anos de idade à época dos fatos,\n mantinha relações sexuais com o denunciado há 4 meses, embora ele\n fosse casado. Os dois foram flagrados pelos policiais na ocasião em\n que praticavam sexo no interior de um veículo.\n 4. A autoria e a materialidade delitivas foram devidamente\n demonstradas por meio da declaração espontânea da ofendida\n registrada no inquérito policial e dos depoimentos testemunhais\n convergentes obtidos em juízo.\n 5. A recusa da vítima em ratificar, na esfera judicial, suas\n declarações prestadas na fase inquisitorial é justificada pelo temor\n de represálias, consoante se infere de seu depoimento delineado no\n acórdão. Ademais, os policiais foram testemunhas oculares do crime,\n fato raro em delitos sexuais, o que só reforça a idoneidade do édito\n condenatório.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf52f82b9bc4a315b29565438cbbeac9c7eddfdb4330f93bd0bd11840af11981","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"402ef916877aabafd51b69817617510793422b4a9e65dcc564f4f685e81ba881","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}