{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165635,"origem":"stj","sha256_origem":"a9efb954e0d6357a635bd86e4c1089df02bfda446fbc67691249582744e96c84","registro_original":{"id_fonte":"1465253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3205858","numero_registro":"202600986672","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\n ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE\n DE RECONHECIMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROGRESSÃO DE\n REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE GENÉRICO.\n LACUNA NORMATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. FRAÇÃO DE 50% (TEMA N.\n 1.196 DO STJ). RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é ficção\n jurídica que pressupõe a prática de dois ou mais crimes da mesma\n espécie nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de\n forma que os crimes subsequentes sejam reputados continuação do\n primeiro. O instituto não se presta, contudo, a beneficiar o\n criminoso habitual, cujas condutas ilícitas reiteradas revelam\n padrão de comportamento delitivo, e não mero desdobramento\n circunstancial de uma primeira infração.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a habitualidade\n criminosa afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda\n que os crimes sejam da mesma espécie e haja alguma proximidade\n temporal. Quando a conclusão das instâncias ordinárias se assenta na\n análise do conjunto fático-probatório, a revisão desse juízo\n implica, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas,\n providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte (AgRg no HC n.\n 783.898/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de\n 16/3/2023; AgRg no AREsp n. 1.848.885/RS, relator Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 24/5/2021).\n 3. Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de\n Execução Penal passou a prever percentuais diferenciados para a\n progressão de regime, com consideração à natureza hedionda do\n delito, à ocorrência de resultado morte e à condição de primariedade\n ou reincidência do condenado, o que gerou lacuna normativa quanto\n ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado\n morte. Diante dessa lacuna, esta Corte firmou entendimento, no\n julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.196), de que a fração de\n 50% deve ser aplicada, por analogia in bonam partem, ao reincidente\n genérico condenado por crime hediondo com resultado morte,\n percentual mais favorável do que a fração de 3/5 (60%) exigida pela\n legislação anterior para qualquer reincidente em crime hediondo,\n razão pela qual deve ser aplicado retroativamente (REsp n.\n 2.012.101/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\n convocado do TJDFT, 3ª S., DJe de 27/5/2024).\n 4. No caso concreto, o sentenciado acumula condenações por cinco\n crimes de roubo majorado cometidos entre 2009 e 2015, contra vítimas\n distintas e com modos de execução variados, quadro que afasta a\n unidade de desígnios, revela a reiteração profissionalizada do\n delito e torna inviável o reconhecimento da continuidade delitiva.\n No tocante à progressão de regime para o crime de latrocínio, a\n reincidência é genérica, porquanto as condenações anteriores são por\n crimes comuns, de modo que incide o Tema n. 1.196 desta Corte, com\n a aplicação da fração de 50%.\n 5. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da\n habitualidade criminosa implicaria o reexame de provas, vedado pela\n Súmula n. 7 desta Corte. A decisão do Tribunal de origem que elevou\n para 60% a fração para progressão de regime, ao invocar reincidência\n específica em tráfico de drogas, violou o art. 112, VI, \"a\", da Lei\n de Execução Penal, interpretado à luz do Tema n. 1.196, e deve ser\n reformada; o pedido de restauração da fração de 2/5 não tem respaldo\n legal, pois esse percentual era, sob a égide da Lei n. 8.072/1990,\n aplicável exclusivamente aos réus primários condenados por crimes\n hediondos.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38e3f8177fc7499548ee916323080ae2b44811102ba145748a807956d9e1a6a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9efb954e0d6357a635bd86e4c1089df02bfda446fbc67691249582744e96c84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}