{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165641,"origem":"stj","sha256_origem":"23047e34f4e0b6106f37c488d73c0dc2975b149fd753acf6563b4ea43edc48c3","registro_original":{"id_fonte":"1465277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191420","numero_registro":"202600758740","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\n A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO DÉBITO\n INFERIOR AO REFERENCIAL PREVISTO NA LEI  ESTADUAL N. 16.381/2017\n VIGENTE À ÉPÓCA DOS FATOS NO ESTADO DO CEARÁ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O princípio da insignificância nos crimes tributários federais e\n de descaminho é possível quando o débito tributário verificado não\n ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, conforme o disposto no art. 20\n da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas\n Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.\n 2. Nos casos de tributo estadual, o parâmetro a ser observado é a\n existência de norma semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que\n define valores de referência para propositura e desistência de\n execuções fiscais.\n 3. Na hipótese, a instância de origem consignou que a Lei Estadual\n n. 16.381/2017, vigente à época dos fatos, definiu o patamar de\n sessenta salários mínimos como parâmetro para propositura de\n execução fiscal no Estado do Ceará e que o débito tributário devido\n pelo agravante (R$ 52.474,95), descontados juros e multa, era\n inferior ao valor de referência (R$ 91.080,00).\n 4. O Ministério Público requer que se empregue como referência a Lei\n Estadual n. 18.493/2023 e a Portaria PGE/CE n. 140/2023, que\n estabeleceu no Estado do Ceará a inexigibilidade de ação fiscal até\n o valor de R$ 30.000,00, além do argumento de que as leis estaduais\n de referência são de natureza cível administrativa.\n 5. Embora tais normativos não sejam de natureza penal estrita,\n quando empregados por analogia no feito criminal, produzem efeitos\n análogos. Portanto, é razoável e prudente que se evite a\n retroatividade mais gravosa ao réu, uma vez que, caso contrário, o\n Poder Executivo local passaria a ter discricionariedade sobre ações\n penais em curso.\n 6. O acórdão recorrido não constatou a hipótese de habitualidade\n delitiva sustentada pelo agravante nas razões do recurso especial. A\n verificação dessa condição implicaria necessária dilação probatória\n vedada, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do\n STJ.\n 7. Por fim, não cabe a análise da insurgência relativa à violação de\n dispositivos da constituição federal, em vista da competência\n exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na via eleita.\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d53d47048fe7dc61425321c4bb954818f225c4c9a2c110fa39f11cb84e07694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}