{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165642,"origem":"stj","sha256_origem":"4a257887e0dab7d8e40dc5575cfffff7e327fb99533cd886017cfc647ef5c781","registro_original":{"id_fonte":"1465278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3235358","numero_registro":"202601483873","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\n MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ.  INSUFICIÊNCIA\n DA PROVA JUDICIALIZADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de que, a\n reprodução de argumentos das alegações finais nas razões da apelação\n não enseja, de forma absoluta, a inadmissibilidade do recurso,\n desde que seja possível inferir os motivos do inconformismo,\n conforme ocorrido na espécie. Portanto, o recurso especial, nesse\n ponto, é inviável pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 83\n do STJ.\n 2. A análise da pretensão absolutória, baseada em alegada\n insuficiência da prova judicializada, implicaria necessário reexame\n de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o\n disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0facc5bc2e02005cc3e4e74713b2e96c49089cf3e96e96ba004f811da98980a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}