{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165645,"origem":"stj","sha256_origem":"177165c4bb741fe80c025ae2cc9d4c3b0e3fb04c6dd76a0cd6579571198f3fbc","registro_original":{"id_fonte":"1465368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141211","numero_registro":"202600008155","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\n CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da\n legislação federal, restringindo-se ao exame de questões\n exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas\n fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n 2. O acolhimento da pretensão defensiva de absolvição demandaria\n reavaliação da prova produzida, providência incompatível com a via\n do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto\n fático-probatório, obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8e8279fd660555ce271762d4c29da618d377414127e0679660b034a50d8954b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"177165c4bb741fe80c025ae2cc9d4c3b0e3fb04c6dd76a0cd6579571198f3fbc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}