{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165652,"origem":"stj","sha256_origem":"556f72fdcc39f764b2335dc6a135d227794dd171adf026774ff401de6fc5bb8d","registro_original":{"id_fonte":"1465531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993596","numero_registro":"202502649474","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo\n de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP.\n 2. Considerado publicado o acórdão embargado em 13/5/2026,\n consumou-se o prazo para oposição do recurso no dia 15/5/2026, no\n entanto, a petição de recurso foi protocolizada somente em\n 19/5/2026.\n 3. O curso dos prazos processuais penais inicia-se no dia seguinte\n ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação\n para o dia imediato apenas na hipótese de término do prazo em dia\n não útil, conforme os §§ 1º e 3º do art. 798 do CPP.\n 4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c385620401cf5d2045ca0189768f351aba5c218c77b146dc5d6f65178a98693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}