{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165654,"origem":"stj","sha256_origem":"a7faa5f0a61bc9cf1084a281cf4a14f92950d12c2e551376d089196867dc4c45","registro_original":{"id_fonte":"1465541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027727","numero_registro":"202503146044","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 83 DO STJ. DIALETICIDADE.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo\n regimental deve impugnar, de forma específica, efetiva e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão monocrática assentou que o recurso especial foi\n inadmitido pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mas as razões\n do agravo regimental não demonstram, de modo suficiente, a\n inaplicabilidade dos referidos óbices, configurando-se a ausência de\n impugnação específica.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68b709975b2b31e916d4b8bdcb6ce69d1ec6bbb9300b0b8fa0e8753555df709e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7faa5f0a61bc9cf1084a281cf4a14f92950d12c2e551376d089196867dc4c45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}