# Registro público: TRF5 — 00044059020224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aed3f4de940bd61bb1fe6514502e3d2718735c9c2cac449aca7813c879ebe37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-09
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-06** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-09T16:41:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-17T16:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-23T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T15:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-16T18:38:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-03-16T18:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T18:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T13:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-24T08:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T08:46:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T08:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T08:47:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-09T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-12T14:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-18T16:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-21T09:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-22T15:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-06T17:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-09T17:57:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-09T17:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T00:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-13T00:04:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-13T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T12:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-11-09T16:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-23T16:08:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-16T15:41:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-18T16:40:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-06T17:21:02.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-13T12:48:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-16 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:17\.886000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221109164100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3aed3f4de940bd61bb1fe6514502e3d2718735c9c2cac449aca7813c879ebe37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00506231120244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401785/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00022228520234058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917699/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 05002210820154025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00496067120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385698/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05003461920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50998345220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174860/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00107886320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006509320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário