{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165659,"origem":"stj","sha256_origem":"119201bbfa44f08cecc82f0f9ba3a800aa397361cf98af19b8e3495dc08d8230","registro_original":{"id_fonte":"1465631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950587","numero_registro":"202403756100","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUTORIA\n DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ATO VICIADO DE RECONHECIMENTO\n PESSOAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNICA DO TEMA N. 1.258 DO STJ.\n FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro\n Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal\n Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no\n art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento\n do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação,\n mesmo se confirmado o ato em juízo.\n 2. Mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258, a\n Terceira Seção do STJ consolidou os entendimentos sobre a matéria e\n firmou, entre outras, a seguinte tese: \"Poderá o magistrado se\n convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou\n evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito\n com o ato viciado de reconhecimento\".\n 3. Na hipótese, a condenação do réu teve por base o reconhecimento\n pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CP, porque\n exibida apenas a pessoa do réu (show up).\n 4. Ademais, as declarações do réu não podem ser consideradas\n confissão extrajudicial, pois, além de ele haver negado\n expressamente a autoria do roubo, há contradiões relevantes em\n relação à narrativa do ofendido, o que demonstra a impossibilidade\n de tal prova embasar a condenação.\n 5. Assim, afastados o reconhecimento pessoal nulo e a suposta\n confissão extrajudicial, subsistem apenas as declarações da vítima e\n os depoimentos dos policiais, que apenas reproduziram a versão\n contada por ela na delegacia, provas que, por si só, não são\n suficientes para um decreto condenatório, em razão de sua\n fragilidade epistêmica.\n 6. Agravo regimental provido para anular a prova decorrente do\n reconhecimento em desconformidade com a prescrição legal e, assim,\n absolver o agravante em relação à prática do delito de roubo objeto\n do  Processo n. 0001371-08.2015.8.24.0041.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo\n regimental, e da reconsideração de voto do Sr. Ministro Sebastião\n Reis Júnior no mesmo sentido, verificado o empate no julgamento e\n prevalecendo a decisão mais favorável, dar provimento ao agravo\n regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\n que lavrará o acórdão.\n Votou com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz o Sr. Ministro\n Sebastião Reis Júnior. Vencidos o Srs. Ministros Antonio Saldanha\n Palheiro e Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT).\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ff8848bb43438328671586b559ffedcf8d9999ebc576b4198ad20b171448729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"119201bbfa44f08cecc82f0f9ba3a800aa397361cf98af19b8e3495dc08d8230","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}