{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165668,"origem":"stj","sha256_origem":"eec7a034798fbbbf9daf197e799c79acb1042760fb07b84b8c8287a88cf05e96","registro_original":{"id_fonte":"1466568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147915","numero_registro":"202600114006","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\n PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE SENILIDADE.\n SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O crime de estelionato previdenciário é de natureza permanente\n quando a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada\n mensalmente e o termo para a contagem da prescrição da pretensão\n punitiva a ele relacionado inicia-se na data em que cessou o\n recebimento indevido do benefício.\n 2. No caso, a contagem do prazo prescricional teve início quando\n cessaram os pagamentos indevidos, ou seja, em 6/5/2008. A denúncia\n foi recebida em 24/3/2014, a sentença condenatória foi publicada em\n 27/7/2016 e o acórdão confirmatório foi proferido em 19/9/2023, de\n modo que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto\n não decorridos 8 anos entre os marcos interruptivos (art. 109, IV,\n do CP).\n 3. A tese relativa ao reconhecimento da senilidade da ré para fins\n de redução do prazo prescricional não foi objeto de análise no\n acórdão recorrido, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ por\n ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula n. 282 do\n STF.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e60e1ac01e7e13e2cbb13d1217337de737f1edc8d7ef6241112716f26e3ff67d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}