{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165671,"origem":"stj","sha256_origem":"0ae98090e8aff41f02a944f2f91475a92caa20421d83ffab99d46158f3c0c393","registro_original":{"id_fonte":"1466571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3267759","numero_registro":"202601964123","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE\n SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS\n DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.\n IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. \"A superveniência de sentença penal condenatória, proferida sob\n contraditório e ampla defesa, afasta a alegação de inépcia da\n denúncia em sede de recurso especial\" (EDcl no AgRg no REsp n.\n 2.009.419/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma,\n julgado em 2/6/2026, DJEN de 9/6/2026), como na espécie.\n 2. \"A inconclusividade de laudo pericial e a ausência de vestígios\n não afastam a materialidade do estupro de vulnerável, cuja\n consumação se dá também por atos libidinosos diversos da conjunção\n carnal\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.196.859/BA, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de\n 15/6/2026).\n 3. No caso, a autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas\n pelas provas testemunhais e documentais, e a existência de laudo\n pericial atestando a virgindade da vítima é irrelevante, pois o\n estupro de vulnerável pode se consumar por meio de ato libidinoso\n diverso da conjunção carnal.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df8e5ab141276f44d60808b7632473f2345bbd1ae872e7985d15baca8da07445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}