{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165673,"origem":"stj","sha256_origem":"87ca02df9cad9ecf76004120d5bb850d790c7cedd29d734f16d18662fbaac22b","registro_original":{"id_fonte":"1466573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3283522","numero_registro":"202602233326","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\n REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À\n PROVA DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A existência de sentença absolutória na Justiça Federal, por\n outros fatos e com instrução específica, não tem o condão de\n vincular o juízo estadual, máxime quando aquela está embasada na\n insuficiência da prova. Portanto, não há plausibilidade na alegação\n de decisões estatais antagônicas, pois os acervos probatórios seriam\n independentes.\n 2. Dessa forma, ausentes indícios de condenação contrária às\n evidências dos autos, a análise da pretensão absolutória, baseada na\n insuficiência da prova, implicaria reexame de fatos e provas,\n vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do\n STJ.\n 3. O pedido do recurso especial é pela absolvição dos acusados.\n Logo, o exame da controvérsia não se restringiria à indevida\n exigência de \"prova nova\" ou de \"justificação criminal\", pois\n implicaria juízo sobre a suficiência da prova.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53b2b3c15ffeb69757bd7cc4f0d4398a4c7ee051b31babd4e9b6b252a674d2f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}