{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165675,"origem":"stj","sha256_origem":"155b70df69a03c8f56b98228eb609930cd60c6bd2d27281de30a635e73c13262","registro_original":{"id_fonte":"1466575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209825","numero_registro":"202601050770","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\n LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO\n DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE. PRAZO DE\n TRÊS ANOS. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo,\n relator para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas, finalizado em\n 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que \"a valoração do\n requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom\n comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III,\n alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico\n prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na\n alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal\".\n 2. Esse Tema, de observância obrigatória, consolida o entendimento\n de que o requisito objetivo de não cometimento de falta grave nos\n últimos 12 (doze) meses, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não\n limita a análise do requisito subjetivo do bom comportamento, de\n modo que o magistrado pode e deve avaliar todo o histórico\n carcerário do apenado para formar sua convicção sobre o mérito do\n reeducando.\n 3. Para a análise do histórico carcerário, adota-se como prazo\n razoável para a análise da contemporaneidade entre a falta\n disciplinar e o benefício pleiteado o período de até três anos - por\n analogia ao período para a perda da pretensão disciplinar -, de\n modo que faltas graves longínquas não justificam, por si, a negativa\n do benefício, visto que não espelham a aferição atual do\n cumprimento da reprimenda.\n 4. No caso, não transcorreu tempo suficiente entre a última falta\n disciplinar grave cometida durante a execução da pena - fuga do\n estabelecimento prisional - para demonstrar que o reeducando\n desenvolveu a responsabilidade necessária ao retorno ao convívio\n social sem vigilância, o que torna idôneo o indeferimento do\n benefício executório, por ausência do requisito subjetivo.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"baf424846d2705c50e41cdfee5dfa8fc607fa83e563f299afee7b7e8a538a83f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"155b70df69a03c8f56b98228eb609930cd60c6bd2d27281de30a635e73c13262","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}