# Registro público: TRT2 — 00001433520155020049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 034a63a84f048ff8a109704687e76b6abf5042f566551ef5a4d2d68b7aef130a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-09** — Provisório (TPU 245)
> **2016-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral Coletivo | Cláusula Penal | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-12T12:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-13T03:57:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-13T03:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-16T01:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-16T01:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-19T00:26:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-18T10:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-18T17:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-18T17:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-21T15:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-22T05:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-22T05:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-30T05:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-12T12:26:34.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-04-09T16:47:41.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-18T10:30:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-18T17:24:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-23T12:01:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29948", "nome": "49ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)
- [Outros processos do assunto TPU 13093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13093)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral Coletivo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:14:21\.704000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 034a63a84f048ff8a109704687e76b6abf5042f566551ef5a4d2d68b7aef130a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002413720205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13093, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000333120205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13093, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT9 — 00000186220225090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547272/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13093, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- [TRT20 — 00004440220235200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409051/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000680920195050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389102/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00242072820215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658245/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT13 — 00002070620235130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885622/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT16 — 00161971320185160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883105/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Santa Ines


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)