# Registro público: STJ — 3219494 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-18 - **Publicação:** 2026-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165678.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0620ebf12e23cbe4253f8eb4e6fd131008fd89e144796807763fac3df72f11c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466578 - **Número de registro na fonte:** 202601217038 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE IDOSO. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A compreensão desta Corte Superior é de ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a produção de exames complementares na vítima, para fins de constatação da elementar violência imprópria, foi considerada desnecessária, pois havia prova documental (receituários médicos e documentos da unidade de saúde) suficiente a demonstrar que a vítima não fazia uso regular de clonazepam. - **Item 3 (texto oficial):** Assim, a análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A alegada dupla valoração (bis in idem) na pena-base não foi submetida à apreciação da instância antecedente, pois não constou das razões da apelação e não houve pronunciamento da instância antecedente. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade da pretensão, segundo o entendimento da Súmula n. 282 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** A agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva, determinada pelo legislador, razão pela qual não cabe ponderações. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** O regime inicial semiaberto é o adequado à quantidade de pena privativa de liberdade imposta, superior a quatro anos, e se o pleito de redução da pena não foi admitido, não caberia nenhuma apreciação. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUPLA VALORAÇÃO (BIS IN IDEM). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVANTE IDOSO. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão desta Corte Superior é de ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. 2. No caso, a produção de exames complementares na vítima, para fins de constatação da elementar violência imprópria, foi considerada desnecessária, pois havia prova documental (receituários médicos e documentos da unidade de saúde) suficiente a demonstrar que a vítima não fazia uso regular de clonazepam. 3. Assim, a análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A alegada dupla valoração (bis in idem) na pena-base não foi submetida à apreciação da instância antecedente, pois não constou das razões da apelação e não houve pronunciamento da instância antecedente. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade da pretensão, segundo o entendimento da Súmula n. 282 do STF. 5. A agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva, determinada pelo legislador, razão pela qual não cabe ponderações. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 6. O regime inicial semiaberto é o adequado à quantidade de pena privativa de liberdade imposta, superior a quatro anos, e se o pleito de redução da pena não foi admitido, não caberia nenhuma apreciação. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3219494 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f0620ebf12e23cbe4253f8eb4e6fd131008fd89e144796807763fac3df72f11c - **SHA-256 do comentário:** 19c7a39bc627ca8c4ed01a0b2d71518654cffa827c11ce485b53251f8c7053de