{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16568,"origem":"stj","sha256_origem":"19aebe9a2b3a20e8dd36440c2f14139050ca7e3146512179b6e9b1a36fc9e83d","registro_original":{"id_fonte":"000829908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977698","numero_registro":"202102759954","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022\nDO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO\nDO DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS\nVALORES PAGOS. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO.\nSÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação\nvinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro\nmaterial, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido\no julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento\nda causa.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de\nleilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total\nou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de\nquem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543\ndo STJ.\n4. No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de\nsituação excepcional que configurou ofensa ao direito da\npersonalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do\nmero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista\nnesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n5. Os valores fixados a título de danos extrapatrimoniais, porque\narbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado\naos autos, só podem ser alterados em hipóteses específicas, quando\nconstatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não\nocorreu no caso.\n 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a\ncitação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso\nde responsabilidade contratual.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543 SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00405"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE\nVALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - NÃO ISENÇÃO DA EMPRESA - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1943041>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ\n(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1638702>>-RO\n(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 785643>>-SP\n(JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e73ddb68eb3f0b8e11b0439db8909d998d470a2558cf472f5b3e3e29cdba087b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}