{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165681,"origem":"stj","sha256_origem":"7c4ff142795de5ce810fc83721053b6cc762ca655701144c0db19cbc30133cff","registro_original":{"id_fonte":"1466581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3260799","numero_registro":"202601860678","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM DELITOS SEXUAIS.\n CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÍTIDA\n FREQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE.\n TEMA N. 1.202 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Resolução n. 492/2023 do CNJ, \"para a adoção de perspectiva de\n gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário\" (art. 1º),\n tem protocolo que reforça o valor da palavra da vítima e a\n dificuldade da produção de outras provas em delitos dessa natureza.\n 2. Segundo a orientação desta Corte, em delitos contra a dignidade\n sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da\n vítima, reforçada pelos demais elementos de prova, assume especial\n relevância e enseja a condenação.\n 3. No caso, as inferências extraídas pelo Tribunal de origem -\n especialmente dos depoimentos das testemunhas  - conferem\n credibilidade e firmeza à versão da vítima, de que os abusos\n ocorreram em quantidade superior a sete infrações, observado o longo\n período pelo qual ela esteve submetida às violências sexuais do\n réu, ocorridas entre seus 10 e 13 anos de idade.\n 4. O STJ, em entendimento sedimentado no Tema Repetitivo n. 1.202,\n firmou a seguinte tese: \"No crime de estupro de vulnerável, é\n possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art.\n 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa\n do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de\n tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7\n (sete) ou mais repetições\".\n 5. O Tribunal estadual, ao aplicar o índice máximo (2/3) em virtude\n do crime continuado, não incorreu em ilegalidade, uma vez que a\n nítida frequência das violências sexuais, por longo período de\n tempo, possibilita a adoção dessa fração.\n 6. \"O princípio da correlação não é violado quando a denúncia\n descreve genericamente os fatos e a sentença reconhece as condutas\n individuais narradas na inicial\" (AgRg no REsp n. 2.218.659/RS,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d0bd421bf8863491a8cda598e4c7df666a6ff3f250d9daf4e085cd3ae02529e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c4ff142795de5ce810fc83721053b6cc762ca655701144c0db19cbc30133cff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}