{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165682,"origem":"stj","sha256_origem":"def17d0c541e25fb9103cec1c72ace76ef13706b06cd412d455e98ed15489cc0","registro_original":{"id_fonte":"1466582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242640","numero_registro":"202601569696","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. PENA-BASE. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\n FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n FRAÇÃO PENA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 659 DO STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A valoração negativa das consequências do crime foi concretamente\n motivada, com referência a abalo psicológico específico da vítima,\n legitimando o aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e da\n orientação jurisprudencial.\n 2. A ausência de prequestionamento atrai os óbices das Súmulas\n 282/STF e 211/STJ. Inviável a adoção de prequestionamento ficto sem\n a invocação de violação ao art. 619 do CPP e, por isso, não se\n conhece de insurgência quanto à fração de aumento da pena-base.\n 3. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva observa a Súmula\n 659/STJ e o Tema 1.202/STJ, uma vez que o conjunto probatório revela\n abusos constantes em patamar superior a sete vezes, dispensando a\n delimitação precisa do número de atos diante do longo período e da\n recorrência das condutas.\n 4. Inexistem fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de\n infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"466306d5667bff35f479026f432f2cc05116932f7394383020dcbcd335e48023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}