{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165683,"origem":"stj","sha256_origem":"73609d898403a27292e64f2b4bd1f28437afe0f65434866fe2cfda9675893e96","registro_original":{"id_fonte":"1466583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240769","numero_registro":"202601563976","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006).\n ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA\n RESTABELECER A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL\n DOS INTEGRANTES DO GRUPO AUXILIADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\n INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Para a configuração do delito previsto no art. 37 da Lei n.\n 11.343/2006, é desnecessária a individualização ou a identificação\n nominal do grupo, organização ou associação auxiliado pelo\n informante, bastando a efetiva comprovação de que a colaboração se\n destinou a agentes coletivamente voltados à prática do tráfico de\n drogas.\n 2. Os fatos delineados pelo acórdão recorrido são incontroversos e\n comportam revaloração jurídica quanto à existência do grupo\n auxiliado, providência distinta do reexame de provas vedado pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4a72d5948380b3d285d8cf11a4fb4703e374270643a2847d3ef59625fa2ddd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}