{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165686,"origem":"stj","sha256_origem":"26c2722bf3d50104d63590dee580e054c9b4e876c081917b22571400d5b756eb","registro_original":{"id_fonte":"1466590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099039","numero_registro":"202504205001","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O recurso especial exige prequestionamento; ausente a apreciação\n da questão federal pelo Tribunal de origem, incidem as Súmulas n.\n 282 do STF e 211 do STJ, ainda que opostos embargos de declaração.\n 2. A restituição de coisas apreendidas depende da comprovação da\n propriedade, da origem lícita e da não utilização como instrumento\n do crime. Decidido o caso em harmonia com a jurisprudência do STJ,\n aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento do\n recurso especial.\n 3. A inovação recursal impede a análise de teses não submetidas\n oportunamente ao Tribunal a quo e afasta alegação de negativa de\n prestação jurisdicional.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00118 ART:00120"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - REQUISITOS)\n    STJ - <<RMS 54243>>-SP, <<AgRg no RMS 66203>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef4391ef634f0403287803977c38f2b06e3486f183ddda664df47959a1ddac37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}