{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165692,"origem":"stj","sha256_origem":"962b60f8ed233599f120f7258f5f8052e9cef122af6846860c35d687e9b27a2e","registro_original":{"id_fonte":"1466608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1038133","numero_registro":"202503697594","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA EM\n REGIME FECHADO. FILHO COM MAIS DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR.\n INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas\n corpus.\n 2. A condenada ao regime inicial fechado requereu a concessão de\n prisão domiciliar mediante invocação da maternidade.\n 3. A controvérsia consiste em definir: a) se é cabível a concessão\n do benefício durante os regimes semiaberto ou fechado quando o filho\n da apenada já é maior de 12 anos e não possui deficiência; e b)\n qual o marco temporal adequado para a aferição dos requisitos da\n providência excepcional.\n 4. A autorização para cumprimento de pena em domicílio, quando\n fundada na condição de mãe, pressupõe que a requerente seja genitora\n de filho menor de 12 anos, ressalvada situação impeditiva\n concretamente demonstrada.\n 5. A data do crime ou da distribuição da execução é irrelevante para\n esse fim, pois a concessão e a manutenção da prisão domiciliar de\n natureza humanitária voltada à proteção integral das criança s\n pressupõem a subsistência das circunstâncias que a justificam.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89a242d04410a57365f7bb479f60f49971e6d0882cbd65a1ea0274044a2b6019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}