{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165694,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ec39a4c775f451195ceb70ee1186fd02d3a7c6c28e74513699786b1138435c","registro_original":{"id_fonte":"1466611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087278","numero_registro":"202601301710","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\n CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO PELA VIA DO\n WRIT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TESE NÃO\n EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 155 DO CPP.\n CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS\n VEREDICTOS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que denegou a ordem quando o\n habeas corpus é utilizado para rediscutir condenação imposta e\n mantida pelas instâncias ordinárias, sem flagrante constrangimento\n ilegal.\n 2. A tese de insuficiência probatória para a pronúncia não foi\n apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame direto por\n este Tribunal, sob pena de supressão de instância.\n 3. Não há violação do art. 155 do CPP quando a condenação não se\n apoia exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas também em\n imagens de câmeras de segurança e nas circunstâncias do fato. A\n revisão da conclusão das instâncias ordinárias exige reexame\n fático-probatório, incabível no habeas corpus.\n 4. A existência de suporte probatório mínimo para a decisão dos\n jurados, somada à soberania dos veredictos, afasta a alegação de\n julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52d73bf88aa807794729d26fad4862d2ef37090b07d2a90583bc0215bbc4bf5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}