{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165697,"origem":"stj","sha256_origem":"bea916b9e86138905a6b76789855a8dad73e5e9c614be1162ea8834e5cbf3e32","registro_original":{"id_fonte":"1466628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071700","numero_registro":"202600403605","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR.\n CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido.\n 2. A defesa sustenta que o writ anterior foi denegado por decisão\n monocrática.\n 3. A decisão da Presidência desta Corte deve ser mantida, pois não\n se conhece de habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada\n neste âmbito superior.\n 4. A ausência de submissão da matéria ao colegiado não a utoriza a\n renovação da impetração, pois manifesta a incompetência deste\n Superior Tribunal para revisar as decisões de seus próprios\n Ministros.\n 5. É incabível a inovação argumentativa em agravo regimental, assim\n como é inviável a apreciação de mais de um ato coator na mesma\n impetração, ainda que sob a justificativa de celeridade ou economia\n processual.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"573bfb3a867da993d6b5988ccdc118aac6fc7434579d94b348a762ec85a430cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}