{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165701,"origem":"stj","sha256_origem":"f17ac4372f040b2295460db725c686934a1020a809733018ae8b25bca1026e47","registro_original":{"id_fonte":"1466640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1035756","numero_registro":"202503549651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADIAMENTO PLEITEADO PELA DEFESA. JULGAMENTO\n REALIZADO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.\n NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ADIAMENTO E RETIRADA DE\n PAUTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. REGIMENTO INTERNO DO\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE\n JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE NULIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM.\n INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.\n 1. A ausência de nova intimação após adiamento do julgamento para a\n sessão subsequente não configura nulidade quando não há retirada do\n feito de pauta, preservando-se a eficácia da intimação originalmente\n realizada e impondo-se à defesa o dever de diligência no\n acompanhamento das pautas subsequentes.\n 2. A alegação de legítima expectativa não afasta o dever de\n acompanhamento das pautas, à luz do regimento e da iniciativa\n exigida para o exercício da sustentação oral.\n 3. O julgamento \"em mesa\" da questão de ordem partiu de controvérsia\n já publicizada e foi resolvido pela mesma premissa regimental e\n jurisprudencial, sem violação do contraditório e da ampla defesa,\n conforme voto e parecer ministerial (fls. 28/31 e 529/531).\n 4. Inaplicável ao caso em exame a Súmula n. 431 do Supremo Tribunal\n Federal, porque houve publicação de pauta e adiamentos subsequentes,\n não se tratando de julgamento sem intimação ou sem pauta.\n 5. Pretensão inédita formulada apenas em agravo regimental configura\n inovação recursal insuscetível de conhecimento, por não integrar o\n objeto da impetração originária.\n 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a14517c1986d2d42613f7055201b0bef6b3b96011258ede06c29ee8640f2561e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}